AREsp 2551411 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia apresentada, sem obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o STJ não pode examinar ou promover prequestionamento de matéria constitucional no recurso especial, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado de Goiás - SINDHOESG; Embargado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litisconsórcio Passivo Necessário, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Saúde Complementar, Tabela Do SUS, Revisão De Valores, Art. 1.022 Do CPC
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Litisconsórcio Passivo Necessário Prequestionamento De Matéria Constitucional Saúde Complementar Tabela Do SUS Revisão De Valores +1 more

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Parties

Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado de Goiás - SINDHOESG

Embargante

União

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 configuração dos vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional no Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário em demandas sobre revisão da tabela do SUS e desequilíbrio econômico-financeiro de contratos/convenios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia apresentada, sem obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o STJ não pode examinar ou promover prequestionamento de matéria constitucional no recurso especial, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios