AREsp 2286450 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC) e porque os embargos têm intuito infringente; além disso, a agravante não impugnou especificamente os capítulos do acórdão, incidindo o art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, mantendo-se, assim, o acórdão recorrido.

Parties
Embargante: FÊNIX COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Intuito Infringente, Preclusão, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.021 §1º CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC
Processo Civil Recursos Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Agravo Interno Intuito Infringente Preclusão Impugnação Específica +6 more

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Parties

FÊNIX COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 caráter infringente dos embargos de declaração
  3. 3 incidência do art. 1.021, §1º, do CPC por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC) e porque os embargos têm intuito infringente; além disso, a agravante não impugnou especificamente os capítulos do acórdão, incidindo o art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, mantendo-se, assim, o acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.