REsp 2035927 - ACORDAO

REsp 2035927 - ACORDAO

Não se verificam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o julgado enfrentou suficientemente as questões de competência, aplicando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, bem como as Súmulas 5, 7 e 83/STJ; sendo assim, não há vício a ser sanado pelos embargos de declaração, os quais não se prestam à rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria De Fato, Súmulas 5 E 83/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Competência Súmula 7/stj Reexame De Matéria De Fato Súmulas 5 E 83/stj

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Parties

Caixa Econômica Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 competência da Justiça Federal vs Justiça Estadual quanto a apólices públicas e privadas
  3. 3 vedação ao reexame de matéria de fato (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se verificam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o julgado enfrentou suficientemente as questões de competência, aplicando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, bem como as Súmulas 5, 7 e 83/STJ; sendo assim, não há vício a ser sanado pelos embargos de declaração, os quais não se prestam à rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.