AREsp 2553247 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ) e a eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial; ademais, a prova documental nos autos demonstrou a responsabilidade da embargante pelo pagamento das sobre-estadias e a tradução juramentada foi reputada dispensável no caso concreto.

Parties
Embargante/demandada: REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Sobre Estadia (demurrage), Tradução De Documento Em Língua Estrangeira, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Marítimo Direito Contratual Embargos De Declaração Súmula 83/stj Súmula 7/stj Sobre Estadia (demurrage) Tradução De Documento Em Língua Estrangeira +1 more

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Parties

REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA

Embargante/demandada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Fundamentação da aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Inaplicabilidade do reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ) e a eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial; ademais, a prova documental nos autos demonstrou a responsabilidade da embargante pelo pagamento das sobre-estadias e a tradução juramentada foi reputada dispensável no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015