AREsp 1958425 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não se constatando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a pretensão da embargante implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o quantum indenizatório de R$ 20.000,00 não se mostrou exorbitante.

Parties
Autor: JOSÉ ROBERTO CANASSA; Réu: BRASIL BOX - MARCELINO & PILATI LTDA.; Réu (embargante): JOY FOMENTO MERCANTIL LTDA.; Réu: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Protesto De Duplicata, Responsabilidade Por Danos Morais, Súmula N. 7 Do STJ, Fundamentação Judicial, Quantum Indenizatório
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Protesto De Duplicata Responsabilidade Por Danos Morais Súmula N. 7 Do STJ Fundamentação Judicial Quantum Indenizatório

Case Brief

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Parties

JOSÉ ROBERTO CANASSA

Autor

BRASIL BOX - MARCELINO & PILATI LTDA.

Réu

JOY FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Réu (embargante)

BANCO BRADESCO S/A

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à configuração de ato ilícito no protesto de duplicata
  2. 2 responsabilidade solidária da embargante pela negativação/protesto
  3. 3 razoabilidade do valor indenizatório fixado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não se constatando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a pretensão da embargante implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o quantum indenizatório de R$ 20.000,00 não se mostrou exorbitante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não se aplica multa à embargante