AREsp 2625863 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tratando-se de mera tentativa de rediscussão da matéria; igualmente, não restou demonstrado o caráter protelatório dos aclaratórios, de modo que a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada; manteve-se o fundamento de que o agravo interno deve impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade recursal).

Parties
Embargante: Premoldados Artec Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015), Art. 1.022 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Instrumentalidade Das Formas, Primazia Do Julgamento De Mérito
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015) Art. 1.022 Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Recursal +2 more

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Parties

Premoldados Artec Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 verificação do caráter protelatório e aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos na interposição do agravo do art. 1.042 do CPC/2015 (princípio da dialeticidade recursal, art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tratando-se de mera tentativa de rediscussão da matéria; igualmente, não restou demonstrado o caráter protelatório dos aclaratórios, de modo que a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada; manteve-se o fundamento de que o agravo interno deve impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade recursal).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por ausência de caráter protelatório.