RHC 204199 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não apontou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP, limitando-se a pedir reexame do mérito, o que é vedado na via dos embargos declaratórios; assim, não há fundamento para acolhimento ou efeitos infringentes.
- Parties
- Embargante: JOSÉ CARLOS DA FREIRIA; Embargado: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Trancamento De Ação Penal, Ampla Defesa E Contraditório, Presunção De Inocência, Súmula 524 STF, Art. 619 Do CPP
Case Brief
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Parties
JOSÉ CARLOS DA FREIRIA
Embargante
Ministério Público
Embargado
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
- 2 uso indevido de embargos para reapreciação da matéria
- 3 alegada violação de direitos constitucionais (ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, presunção de inocência)
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não apontou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP, limitando-se a pedir reexame do mérito, o que é vedado na via dos embargos declaratórios; assim, não há fundamento para acolhimento ou efeitos infringentes.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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