AREsp 2736778 - DECISAO

AREsp 2736778 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC) e o recurso especial sequer foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) e da impossibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ); embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito nem para prequestionar dispositivos constitucionais.

Parties
Embargante: IRENE TEREZINHA CORCHELI GOUVEA; Recorrida: MIEKO UTUMI; Recorrido: SHIGUETI UTUMI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Matéria De Ordem Pública, Súmula Nº 282/stf, Súmula Nº 7/stj, Inviabilidade De Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Matéria De Ordem Pública Súmula Nº 282/stf Súmula Nº 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

IRENE TEREZINHA CORCHELI GOUVEA

Embargante

MIEKO UTUMI

Recorrida

SHIGUETI UTUMI

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao confronto entre a decisão do TJSP e decisão do TJMT (fato novo)
  2. 2 omissão quanto ao reconhecimento da fraude processual comprovada pelo acórdão do TJSP
  3. 3 omissão quanto à ausência de pressuposto de validade formal - apelação subscrita por advogados destituídos de poder para recorrer

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC) e o recurso especial sequer foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) e da impossibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ); embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito nem para prequestionar dispositivos constitucionais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.