REsp 2121217 - DECISAO

REsp 2121217 - DECISAO

A Corte entendeu que os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento e sem intuito protelatório, de modo que a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não se aplica; por consequência, deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Município de São Luís
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc), Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc) Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

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Parties

Município de São Luís

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC quando embargos de declaração são opostos com finalidade de prequestionamento
  2. 2 Existência de omissão ou falta de fundamentação em acórdão (art. 489, § 1º, IV e art. 1022, II, do CPC)

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento e sem intuito protelatório, de modo que a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não se aplica; por consequência, deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • afastar a multa aplicada pela Corte de origem com fulcro no § 2º do art. 1.026 do CPC
  • publique-se