REsp 1975865 - DECISAO

REsp 1975865 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque as alegadas omissão e obscuridade não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, a decisão recorrida corretamente identificou a correlação da matéria com o Tema 38/STJ e aplicou os arts. 1.040 e 1.041 do CPC ao determinar a devolução dos autos à origem para juízo de conformação, sendo inadequado o manejo do embargo para rediscutir entendimento consolidado.

Parties
Embargante: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juízo De Conformação, Recursos Especiais Repetitivos, Legitimidade Passiva, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Tema 38/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Juízo De Conformação Recursos Especiais Repetitivos Legitimidade Passiva Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Tema 38/stj

Case Brief

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Parties

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Competência do Banco Central do Brasil para figurar no polo passivo de ação indenizatória por inscrição em cadastros de inadimplentes
  2. 2 Aplicação do precedente reiterado (Tema 38/STJ/REsp 1.061.134/RS) e devolução dos autos à origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição) nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as alegadas omissão e obscuridade não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, a decisão recorrida corretamente identificou a correlação da matéria com o Tema 38/STJ e aplicou os arts. 1.040 e 1.041 do CPC ao determinar a devolução dos autos à origem para juízo de conformação, sendo inadequado o manejo do embargo para rediscutir entendimento consolidado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem, para que seja realizado o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.