REsp 2069232 - ACORDAO

REsp 2069232 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não ostentou omissão, obscuridade ou contradição; o Tribunal já havia analisado a questão do excesso de execução e concluiu que tal tese foi suscitada de forma genérica, sem impugnação específica dos fundamentos da sentença, incidindo preclusão consumativa e os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: José Geraldo Oliveira de Arruda Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Excesso De Execução, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Súmulas 283 E 284 STF
Processo Civil Embargos De Declaração Excesso De Execução Preclusão Consumativa Coisa Julgada Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

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Parties

José Geraldo Oliveira de Arruda Filho

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 admissibilidade do recurso diante das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 se a tese de excesso de execução foi suscitada de forma específica ou genérica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não ostentou omissão, obscuridade ou contradição; o Tribunal já havia analisado a questão do excesso de execução e concluiu que tal tese foi suscitada de forma genérica, sem impugnação específica dos fundamentos da sentença, incidindo preclusão consumativa e os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração