AREsp 2550240 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o decisum corretamente qualificou-se como decisão interlocutória, impugnável por agravo de instrumento, havendo erro grosseiro na interposição de apelação, o que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, e as alegações dos embargantes configuraram mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Fungibilidade Recursal, Agravo De Instrumento, Decisão Interlocutória, Liquidação De Sentença, Tema 1.169/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Fungibilidade Recursal Agravo De Instrumento Decisão Interlocutória Liquidação De Sentença +1 more

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante acórdão
  2. 2 Se o decisum embargado era sentença ou decisão interlocutória
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o decisum corretamente qualificou-se como decisão interlocutória, impugnável por agravo de instrumento, havendo erro grosseiro na interposição de apelação, o que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, e as alegações dos embargantes configuraram mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.