AREsp 2566861 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte embargante buscou, na via declaratória, rediscutir matéria já decidida e afastar entendimento quanto à inadequada interposição de apelação contra decisão interlocutória em liquidação de sentença, sendo que houve erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Embargante: Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Recursos Contra Decisão Interlocutória, Liquidação De Sentença, Tema 1.169/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Recursos Contra Decisão Interlocutória Liquidação De Sentença Tema 1.169/stj

Case Brief

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na interposição recursal
  3. 3 Natureza da decisão em liquidação de sentença (interlocutória ou sentença) e recurso cabível (apelação vs. agravo de instrumento)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte embargante buscou, na via declaratória, rediscutir matéria já decidida e afastar entendimento quanto à inadequada interposição de apelação contra decisão interlocutória em liquidação de sentença, sendo que houve erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração