RMS 72771 - ACORDAO

RMS 72771 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os embargos buscavam, na prática, a rediscussão das notas atribuídas pela banca, o que é vedado ao Judiciário salvo erro manifesto, conforme o entendimento firmado no Tema 485/STF.

Parties
Embargante: Ricardo Bravo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração (primeira Turma) Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Reavaliação De Respostas Em Concurso Público, Tema 485/stf, Dever De Fundamentação
Processual Civil Administrativo Servidor Público Concurso Público Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição +5 more

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Parties

Ricardo Bravo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração (primeira Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 possibilidade de reavaliação judicial de respostas e notas atribuídas por banca examinadora em concurso público

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os embargos buscavam, na prática, a rediscussão das notas atribuídas pela banca, o que é vedado ao Judiciário salvo erro manifesto, conforme o entendimento firmado no Tema 485/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.