AREsp 2587199 - ACORDAO

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Não há vício previsto no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado; os aclaratórios visam reformar o julgado e não suprir omissão. O agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, atraindo o art. 932, III, do CPC, de modo que o mérito não pôde ser apreciado. As multas requeridas não foram aplicadas porque não há automática incidência do §4º do art.1.021 e não restou demonstrado caráter protelatório para fins do art.1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: ADALBERTO GELAIS SIQUEIRA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Multas Processuais, Prescrição Trienal
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade De Recurso Especial Multas Processuais Prescrição Trienal

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Parties

ADALBERTO GELAIS SIQUEIRA - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 932, III, do CPC)
  3. 3 exame de mérito sem ultrapassar juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não há vício previsto no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado; os aclaratórios visam reformar o julgado e não suprir omissão. O agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, atraindo o art. 932, III, do CPC, de modo que o mérito não pôde ser apreciado. As multas requeridas não foram aplicadas porque não há automática incidência do §4º do art.1.021 e não restou demonstrado caráter protelatório para fins do art.1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil.