REsp 1955444 - ACORDAO

REsp 1955444 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; a Corte examinou a questão da competência e concluiu que a transação extrajudicial tornou prejudicial a análise da natureza da verba CTVA, de modo que os embargos visam apenas rediscutir o mérito, o que é indevido.

Parties
Embargante: MARCOS SALLES ANDREIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Jurisdicional, Transação Extrajudicial, Natureza Da Verba CTVA, Integração À Base De Cálculo De Benefício Complementar
Processo Civil Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Competência Jurisdicional Transação Extrajudicial Natureza Da Verba CTVA Integração À Base De Cálculo De Benefício Complementar

Case Brief

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Parties

MARCOS SALLES ANDREIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à competência da Justiça do Trabalho
  2. 2 Natureza da verba CTVA e sua integração à base de cálculo do benefício complementar
  3. 3 Incidência do Tema 1166 do STF e sua eventual análise pelo STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; a Corte examinou a questão da competência e concluiu que a transação extrajudicial tornou prejudicial a análise da natureza da verba CTVA, de modo que os embargos visam apenas rediscutir o mérito, o que é indevido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração