EAREsp 2640031 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; ademais, o agravo não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão, incidindo a Súmula 182/STJ, e a preclusão consumativa impede aditar razões ou rediscutir a matéria por meio de embargos.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Rediscussão De Matéria, Súmula 5/stj, Litisconsórcio Passivo Necessário
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Rediscussão De Matéria Súmula 5/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissão
  3. 3 preclusão consumativa e vedação de aditar razões a recurso já interposto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; ademais, o agravo não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão, incidindo a Súmula 182/STJ, e a preclusão consumativa impede aditar razões ou rediscutir a matéria por meio de embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Decisão por unanimidade.