REsp 2149844 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC: o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, reconhecendo a idoneidade dos cálculos da União baseados em laudo técnico da Aeronáutica e registrando que a embargante não apresentou o valor que entende devido nem demonstrativo de cálculo, bem como formulou pedido genérico de produção de provas, de sorte que os aclaratórios configurariam mera rediscussão de matéria já decidida e não corrigiriam obscuridade, omissão ou contradição.

Parties
Embargante: TTC Logística LTDA.; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Excesso De Execução, Prova Pericial, Produção De Provas, Preclusão Consumativa, Fundamentação Judicial
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Excesso De Execução Prova Pericial +3 more

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Parties

TTC Logística LTDA.

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão/obscuridade/contradição no acórdão recorrido
  3. 3 Validade e idoneidade da prova técnica/laudo pericial apresentado pela União

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC: o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, reconhecendo a idoneidade dos cálculos da União baseados em laudo técnico da Aeronáutica e registrando que a embargante não apresentou o valor que entende devido nem demonstrativo de cálculo, bem como formulou pedido genérico de produção de provas, de sorte que os aclaratórios configurariam mera rediscussão de matéria já decidida e não corrigiriam obscuridade, omissão ou contradição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.