AREsp 2498031 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); aplicou-se a Súmula nº 284/STF diante da falta de correlação entre o dispositivo indicado e a matéria (art. 994, III, do CPC) e considerou-se que o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes legais, além de ser matéria constitucional cuja análise compete ao STF, de modo que os embargos visavam reformar o julgado e não sanar vício apontado.

Parties
Embargante: IMPRESSÃOBIOGRAF LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 284/stf, Competência Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Deserção, Deficiência De Fundamentação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula Nº 284/stf Competência Do STF Dissídio Jurisprudencial Deserção Deficiência De Fundamentação

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Parties

IMPRESSÃOBIOGRAF LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 deficiência de fundamentação
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por ausência de pertinência temática

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); aplicou-se a Súmula nº 284/STF diante da falta de correlação entre o dispositivo indicado e a matéria (art. 994, III, do CPC) e considerou-se que o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes legais, além de ser matéria constitucional cuja análise compete ao STF, de modo que os embargos visavam reformar o julgado e não sanar vício apontado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil