AREsp 2463702 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, por tratar-se de tentativa de reformar o decidido (intuito infringente), e porquanto a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula nº 7/STJ, além da ausência de prequestionamento quanto aos honorários de sucumbência.

Parties
Embargante: SUPERFÉRTIL COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intuito Infringente, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 211/stj, Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Intuito Infringente Prequestionamento Honorários De Sucumbência Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

SUPERFÉRTIL COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao prequestionamento ficto dos honorários de sucumbência
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração com intuito de modificar o julgado
  3. 3 Necessidade de prequestionamento e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório nos recursos especiais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, por tratar-se de tentativa de reformar o decidido (intuito infringente), e porquanto a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula nº 7/STJ, além da ausência de prequestionamento quanto aos honorários de sucumbência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por SUPERFÉRTIL COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.