AREsp 2576306 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e porque o recurso especial foi considerado deserto por ausência do recolhimento em dobro das custas após intimação, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, com manutenção da aplicação da Súmula nº 187/STJ.

Parties: Embargante: JANNA AGROPECUÁRIA LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Deserção, Preparo Recursal, Súmula Nº 187/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.007, § 4º, Do CPC

Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Deserção Preparo Recursal Súmula Nº 187/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 1.007, § 4º, Do CPC

Case Brief

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Parties

JANNA AGROPECUÁRIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
2 comprovação do recolhimento das custas e obrigação de recolhimento em dobro conforme art. 1.007, § 4º, do CPC
3 aplicação da Súmula nº 187/STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC.