AREsp 2419097 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o acolhimento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ; os embargos configuram mera tentativa de rediscutir o mérito e insatisfação com o resultado.

Parties
Embargante: BERÇÁRIO E RECREAÇÃO INFANTIL BRINCARTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Pela Terceira Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.277 Do Código Civil
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Reexame De Provas Art. 1.022 Do CPC Art. 1.277 Do Código Civil

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Parties

BERÇÁRIO E RECREAÇÃO INFANTIL BRINCARTE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Pela Terceira Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 impossibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o acolhimento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ; os embargos configuram mera tentativa de rediscutir o mérito e insatisfação com o resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.