AREsp 2565422 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a matéria controvertida tratava de decisão interlocutória, cuja impugnação adequada seria por agravo de instrumento, e houve erro grosseiro na interposição de apelação, o que impede a aplicação da fungibilidade; assim, os esclarecimentos pleiteados configuram mero inconformismo e rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Decisão Interlocutória, Tema 1.169/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Decisão Interlocutória Tema 1.169/stj

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 distinção entre decisão interlocutória e sentença para fins de recurso cabível
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a matéria controvertida tratava de decisão interlocutória, cuja impugnação adequada seria por agravo de instrumento, e houve erro grosseiro na interposição de apelação, o que impede a aplicação da fungibilidade; assim, os esclarecimentos pleiteados configuram mero inconformismo e rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.