AREsp 2639627 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente todas as questões suscitadas, não demonstrando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; as alegações da embargante configuram mera tentativa de rediscutir o mérito e exigiriam reexame fático-probatório impeditivo em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ); por fim, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, atraindo a Súmula n. 284 do STF.

Parties
Parte: FORTCASA INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Legitimidade Passiva Ad Causam, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Teoria Da Aparência
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Legitimidade Passiva Ad Causam Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF +2 more

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Parties

FORTCASA INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LTDA.

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência dos vícios apontados nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Legitimidade passiva ad causam das empresas envolvidas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente todas as questões suscitadas, não demonstrando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; as alegações da embargante configuram mera tentativa de rediscutir o mérito e exigiriam reexame fático-probatório impeditivo em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ); por fim, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, atraindo a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015