REsp 2150326 - ACORDAO

REsp 2150326 - ACORDAO

Não se verifica qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, que enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas; os embargos visam rediscutir matéria já decidida e, quando a alegada violação do art. 2º da Lei n. 9.784/1999 depende de interpretação de portaria e decretos regulamentares, caracteriza-se como ofensa reflexa inadmissível no recurso especial, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Sindicato dos Delegados de Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgados Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Princípio Da Legalidade, Registro De Frequência, Ofensa Reflexa
Processual Civil Administrativo Servidor Público Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Princípio Da Legalidade Registro De Frequência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Sindicato dos Delegados de Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgados Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ à hipótese

Ratio Decidendi

Não se verifica qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, que enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas; os embargos visam rediscutir matéria já decidida e, quando a alegada violação do art. 2º da Lei n. 9.784/1999 depende de interpretação de portaria e decretos regulamentares, caracteriza-se como ofensa reflexa inadmissível no recurso especial, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.