AREsp 2694336 - ACORDAO

AREsp 2694336 - ACORDAO

A decisão manteve-se porquanto não há omissão no acórdão recorrido — todos os argumentos apresentados nos embargos de declaração foram apreciados com fundamentação suficiente — e porque a modificação da distribuição da sucumbência e da conclusão sobre sucumbência mínima/recíproca demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo assim o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: ADAMI PRODUTOS TÊXTEIS LTDA; Autor (na Ação Monitória): Instituição Financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Monocrática Mantida, Agravo Interno Apreciado Em Sessão Virtual De 05/11/2024 a 11/11/2024
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Sucumbência (sucumbência Recíproca/minima), Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Execução/monitória Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Sucumbência (sucumbência Recíproca/minima) Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADAMI PRODUTOS TÊXTEIS LTDA

Agravante

Instituição Financeira

Autor (na Ação Monitória)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Monocrática Mantida, Agravo Interno Apreciado Em Sessão Virtual De 05/11/2024 a 11/11/2024

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 redistribuição dos ônus da sucumbência e fixação de honorários
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A decisão manteve-se porquanto não há omissão no acórdão recorrido — todos os argumentos apresentados nos embargos de declaração foram apreciados com fundamentação suficiente — e porque a modificação da distribuição da sucumbência e da conclusão sobre sucumbência mínima/recíproca demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo assim o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a higidez do acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.