AREsp 2544410 - ACORDAO

AREsp 2544410 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrid o não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o decisum corretamente qualificou a decisão como interlocutória, que deveria ser atacada por agravo de instrumento (art. 1.015, par. único), havendo erro grosseiro na interposição de apelação que impede a aplicação do princípio da fungibilidade, de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo e rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Fungibilidade Recursal, Decisão Interlocutória
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Obscuridade Contradição Omissão Erro Material Fungibilidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na interposição de apelação contra decisão interlocutória
  3. 3 distinção entre liquidação de sentença e o Tema 1.169/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrid o não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o decisum corretamente qualificou a decisão como interlocutória, que deveria ser atacada por agravo de instrumento (art. 1.015, par. único), havendo erro grosseiro na interposição de apelação que impede a aplicação do princípio da fungibilidade, de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo e rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.