AREsp 2600870 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou de forma clara e fundamentada das questões suscitadas, tendo sido acolhida a compensação arguida pela ré que impediu a existência de vencedor único, configurando sucumbência recíproca; assim, os aclaratórios visavam rediscutir o mérito, providência não adequada nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: RODRIGO FAIRBANKS DE LUCCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Compensação
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Sucumbência Recíproca +2 more

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Parties

RODRIGO FAIRBANKS DE LUCCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.022 do CPC (cabimento dos embargos de declaração)
  2. 2 Aplicação do artigo 82, §2º, do CPC quanto às despesas antecipadas
  3. 3 Reconhecimento de sucumbência recíproca e distribuição de custas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou de forma clara e fundamentada das questões suscitadas, tendo sido acolhida a compensação arguida pela ré que impediu a existência de vencedor único, configurando sucumbência recíproca; assim, os aclaratórios visavam rediscutir o mérito, providência não adequada nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.