AREsp 2535710 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não apresentando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida, especialmente quando incide o óbice da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório.

Parties
Embargante: Município de Venturosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Rediscussão De Matéria Fática
Processo Civil Servidor Público Administração Pública Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

Case Brief

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Parties

Município de Venturosa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não apresentando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida, especialmente quando incide o óbice da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.