AREsp 2032168 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a tentativa de acolhimento visaria rediscutir matéria já decidida, e existem óbices processuais aplicáveis (Súmula 211/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ) que impedem o provimento pretendido.

Parties
Embargante: Janerina Oliveira Camargo - Sucessão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Preclusão Consumativa, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas (211/stj; 283/stf; 7/stj)
Processo Civil Servidor Público Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Preclusão Consumativa +3 more

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Parties

Janerina Oliveira Camargo - Sucessão

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 impossibilidade de utilização de embargos para rediscussão de matéria decidida
  3. 3 obstáculo da Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento não apreciado pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a tentativa de acolhimento visaria rediscutir matéria já decidida, e existem óbices processuais aplicáveis (Súmula 211/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ) que impedem o provimento pretendido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.