REsp 2098743 - ACORDAO

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Não se verificou obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; ademais faltou prequestionamento e individualização de dispositivo de lei federal violado, aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 284/STF; por fim, as questões relativas aos arts. 97 e 110 do CTN e ao conceito de faturamento/receita bruta envolvem matéria constitucional, cuja apreciação na via do recurso especial usurpiria competência do STF, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 97 E 110 Do CTN, Conceito De Faturamento E Receita Bruta, Competência Entre STJ E STF, Leis N. 10.637/2002 E N. 10.833/2003
PROCESSUAL CIVIL Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Arts. 97 E 110 Do CTN +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não se verificou obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; ademais faltou prequestionamento e individualização de dispositivo de lei federal violado, aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 284/STF; por fim, as questões relativas aos arts. 97 e 110 do CTN e ao conceito de faturamento/receita bruta envolvem matéria constitucional, cuja apreciação na via do recurso especial usurpiria competência do STF, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.