AREsp 2445660 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração pois a parte não demonstrou omissão/obscuridade/contradição ou erro material passível de aclaramento; em vez disso, buscou rediscussão do julgado sem impugnação específica dos fundamentos que obstaram o conhecimento do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ e a ausência de cotejo), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: DROPPE & GODOY MODAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 05/11/2024 a 11/11/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Teoria Da Imprevisão, Onerosidade Excessiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Teoria Da Imprevisão Onerosidade Excessiva Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

DROPPE & GODOY MODAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 05/11/2024 a 11/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão sobre aplicação da Teoria da Imprevisão e dos arts. 478, 479 e 480 do Código Civil
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 182 do STJ ao caso
  3. 3 Se as razões dos embargos configuram tentativa de rediscussão do julgado em lugar de sanar omissão/obscuridade/contradição/erro material (CPC/2015, art. 1.022)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois a parte não demonstrou omissão/obscuridade/contradição ou erro material passível de aclaramento; em vez disso, buscou rediscussão do julgado sem impugnação específica dos fundamentos que obstaram o conhecimento do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ e a ausência de cotejo), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, no caso, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.