AREsp 2755332 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, o que impediu o exame de mérito, de modo que os embargos não são meio adequado para rediscutir a matéria de fundo.

Parties: Embargante: SPE NEOCASA METROPOLITAN INCORPORADORA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Pressupostos Recursais, Súmula 83/stj

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Pressupostos Recursais Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

SPE NEOCASA METROPOLITAN INCORPORADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
2 Impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa