AREsp 2277185 - DECISAO

AREsp 2277185 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC) e corretamente verificou-se a ausência de impugnação específica quanto à aplicação da Súmula nº 83/STJ, circunstância que, nos termos do art. 932, III, do CPC, impede o conhecimento do agravo; os aclaratórios tinham caráter infringente inadequado.

Parties
Embargante: IRAIDE MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 83/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso, Art. 932, III Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026 Do CPC
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 83/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Art. 932, III Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

IRAIDE MOREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 presença de impugnação específica quanto à aplicação da Súmula nº 83/STJ
  3. 3 aplicabilidade do art. 932, III do CPC para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC) e corretamente verificou-se a ausência de impugnação específica quanto à aplicação da Súmula nº 83/STJ, circunstância que, nos termos do art. 932, III, do CPC, impede o conhecimento do agravo; os aclaratórios tinham caráter infringente inadequado.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advertência sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil