TutCautAnt 741 - DECISAO

TutCautAnt 741 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada estava fundamentada e não padecia de omissão ou equívoco; há prova nos autos de que a defesa ofereceu novos embargos na origem e o embargante não trouxe aos autos, tempestiva e adequadamente, a alegada desistência, não sendo possível imputar erro ao julgador por omissão decorrente de conduta da parte; além disso, a via dos embargos de declaração não é apropriada para o pedido apresentado, conforme art. 619 do CPP e precedentes.

Parties
Embargante: Antonio Pereira da Silva; Corréus: CORRÉUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Inelegibilidade, Redimensionamento Da Pena, Deveres Éticos Do Advogado
Processo Penal Embargos De Declaração Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Prescrição Da Pretensão Punitiva Inelegibilidade Redimensionamento Da Pena Deveres Éticos Do Advogado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Antonio Pereira da Silva

Embargante

CORRÉUS

Corréus

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou equívoco na decisão embargada
  2. 2 possível obstáculo ao esgotamento da jurisdição do Tribunal "a quo" em razão de embargos de declaração opostos por corréus
  3. 3 admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada estava fundamentada e não padecia de omissão ou equívoco; há prova nos autos de que a defesa ofereceu novos embargos na origem e o embargante não trouxe aos autos, tempestiva e adequadamente, a alegada desistência, não sendo possível imputar erro ao julgador por omissão decorrente de conduta da parte; além disso, a via dos embargos de declaração não é apropriada para o pedido apresentado, conforme art. 619 do CPP e precedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.