AREsp 2506657 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem vícios de omissão, contradição ou obscuridade; a alegada necessidade de reanálise de provas configura reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ; e a contradição que autoriza aclaratórios deve ser interna ao próprio julgado, o que não ocorreu.

Parties
Embargante: Antonio Nadilson Duraes Estrela; Embargada: autarquia embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7/stj, Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Reabilitação Profissional
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 7/stj Auxílio Acidente +2 more

Case Brief

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Parties

Antonio Nadilson Duraes Estrela

Embargante

autarquia embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso e impossibilidade de reexame de matéria fática
  3. 3 Requerimento de concessão de auxílio-acidente com fundamento no art. 86 da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem vícios de omissão, contradição ou obscuridade; a alegada necessidade de reanálise de provas configura reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ; e a contradição que autoriza aclaratórios deve ser interna ao próprio julgado, o que não ocorreu.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.