AREsp 2772790 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum a ser sanada, e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, implicando preclusão e impedindo o exame do mérito nesta via recursal.
- Parties
- Embargante: EMMANUEL PACHECO LOPES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
- Outcome
- Rejeito os Embargos de Declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Vícios De Fundamentação
Case Brief
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Parties
EMMANUEL PACHECO LOPES
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Issues
- 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade passível de correção por embargos de declaração
- 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 preclusão da impugnação de fundamentos quando não apresentada no agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum a ser sanada, e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, implicando preclusão e impedindo o exame do mérito nesta via recursal.
Court Disposition
Rejeito os Embargos de Declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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