AREsp 2578560 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta vícios passíveis de aclaramento nos termos do art. 1.022 do CPC e porque o embargante não reverteu a incidência da Súmula 7/STJ, tendo apresentado argumentos genéricos que não demonstraram a prescindibilidade do reexame fático-probatório, caracterizando mera tentativa de rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante acórdão que não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Requisitos para afastamento da incidência da Súmula 7/STJ e demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta vícios passíveis de aclaramento nos termos do art. 1.022 do CPC e porque o embargante não reverteu a incidência da Súmula 7/STJ, tendo apresentado argumentos genéricos que não demonstraram a prescindibilidade do reexame fático-probatório, caracterizando mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados