AREsp 1287966 - DECISAO

AREsp 1287966 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão na decisão embargada, a qual fundamentou-se na impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula n. 182/STJ; além disso, considerando a jurisprudência do STF e do STJ relativa à suspensão do prazo prescricional em casos de citação por edital e aplicando a redução prevista no art. 115 do CP, concluiu-se que não ocorreu o lapso temporal necessário ao reconhecimento da prescrição (fornecida a contagem entre marcos interruptivos e a dedução do período de suspensão regulado pela pena máxima).

Parties
Embargante: ISMAEL FRANCISCO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Súmula N. 182/stj, Súmula 415 Do STJ, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Art. 115 Do Código Penal, Habeas Corpus, Repercussão Geral, Suspensão Da Prescrição
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade Prescrição Da Pretensão Punitiva Súmula N. 182/stj Súmula 415 Do STJ +5 more

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Parties

ISMAEL FRANCISCO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão agravada quanto ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão na decisão embargada, a qual fundamentou-se na impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula n. 182/STJ; além disso, considerando a jurisprudência do STF e do STJ relativa à suspensão do prazo prescricional em casos de citação por edital e aplicando a redução prevista no art. 115 do CP, concluiu-se que não ocorreu o lapso temporal necessário ao reconhecimento da prescrição (fornecida a contagem entre marcos interruptivos e a dedução do período de suspensão regulado pela pena máxima).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.