REsp 1922029 - DECISAO

REsp 1922029 - DECISAO

A decisão assentou que, embora a procuração indicasse representação processual, faltavam poderes específicos outorgados ao advogado para praticar o ato unilateral de desistência, formalidade exigida pelo art. 105 do CPC, razão pela qual o pedido de desistência é inválido; ademais o pedido foi protocolado em 12/8/2024, véspera do encerramento da sessão virtual marcada, e a jurisprudência e Súmula 83/STJ corroboram a invalidade, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados com fundamento no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: DFM - Derivados de Petróleo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desistência De Recurso, Representação Processual, Procuração, Poderes Específicos, Omissão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Desistência De Recurso Representação Processual Procuração Poderes Específicos Omissão

Case Brief

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Parties

DFM - Derivados de Petróleo Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de poderes específicos do advogado para prática do ato de desistência (art. 105 CPC)
  3. 3 possibilidade de intimação/suspensão para regularização da representação processual (art. 76 CPC)

Ratio Decidendi

A decisão assentou que, embora a procuração indicasse representação processual, faltavam poderes específicos outorgados ao advogado para praticar o ato unilateral de desistência, formalidade exigida pelo art. 105 do CPC, razão pela qual o pedido de desistência é inválido; ademais o pedido foi protocolado em 12/8/2024, véspera do encerramento da sessão virtual marcada, e a jurisprudência e Súmula 83/STJ corroboram a invalidade, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados com fundamento no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração com fundamento no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ.
  • À Coordenadoria para certificação do decurso de prazo referente ao acórdão publicado às fls. 1.263-1.264, diante da ausência de impugnação recursal.