REsp 1871989 - DECISAO

REsp 1871989 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve ofensa ao art. 1.022, I, do CPC porque o Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente as questões suscitadas, mas reconheceu que, em relação às matérias relativas aos arts. 515, I, 783 e 1.013, §3º do CPC, não houve prequestionamento suficiente em razão da modificação do acórdão por embargos de declaração com efeitos infringentes, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia Elétrica S/A; Recorrido: Município de Lagarto - SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Cumprimento De Sentença, Julgamento Surpresa, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Oposição De Títulos Executivos, Arts. 321 E 1.013, §3º Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade Cumprimento De Sentença Julgamento Surpresa Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Oposição De Títulos Executivos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia Elétrica S/A

Recorrente

Município de Lagarto - SE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por julgamento surpresa
  2. 2 oportunidade de juntada de documentos no cumprimento de sentença (art. 321 CPC)
  3. 3 caracterização do título executivo (certeza, liquidez, exigibilidade)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve ofensa ao art. 1.022, I, do CPC porque o Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente as questões suscitadas, mas reconheceu que, em relação às matérias relativas aos arts. 515, I, 783 e 1.013, §3º do CPC, não houve prequestionamento suficiente em razão da modificação do acórdão por embargos de declaração com efeitos infringentes, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.