AREsp 2654443 - ACORDAO

AREsp 2654443 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, consignando que o tribunal de origem aplicou os Temas 566 a 571 e o Tema 179; assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e a análise do recurso especial sobre matéria pacificada em reiterado precedente restou prejudicada.

Parties
Embargante: Integração Empreendimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicação De Precedentes Repetitivos (temas 566 a 571, Tema 179), Prescrição, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material (art. 1.022 Cpc)
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Aplicação De Precedentes Repetitivos (temas 566 a 571, Tema 179) Prescrição Omissão/obscuridade/contradição/erro Material (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Integração Empreendimentos Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Prejudicialidade da análise do recurso especial em razão da aplicação de precedentes em recurso repetitivo
  3. 3 Contagem do prazo prescricional e alegada ausência de causas suspensivas previstas no art. 151 do CTN

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, consignando que o tribunal de origem aplicou os Temas 566 a 571 e o Tema 179; assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e a análise do recurso especial sobre matéria pacificada em reiterado precedente restou prejudicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.