AREsp 1630511 - ACORDAO
Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC porque o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; os embargos visam rediscutir matéria já decidida ou demonstrar mero inconformismo, o que não é cabível nos aclaratórios, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.
- Parties
- Embargante: Roger Walz e outros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
Roger Walz e outros
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 existência de vícios apontados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
- 2 se houve negativa de prestação jurisdicional
- 3 se a mera indicação de dispositivos legais configura fundamentação suficiente
Ratio Decidendi
Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC porque o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; os embargos visam rediscutir matéria já decidida ou demonstrar mero inconformismo, o que não é cabível nos aclaratórios, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitam-se os embargos declaratórios.
Full Case Text
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