REsp 2035238 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo enfrentado e decidido integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; além disso, a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública com impugnação parcial, os honorários devem incidir apenas sobre o valor controvertido, não sobre o total executado.

Parties
Embargante: Alexandrini Advogados Associados; Embargada: Autarquia (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Base De Cálculo, Ação Coletiva, Fazenda Pública, Art. 85, § 7º, Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Tema Repetitivo N. 973, Súmula N. 345
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Base De Cálculo Ação Coletiva Fazenda Pública +4 more

Case Brief

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Parties

Alexandrini Advogados Associados

Embargante

Autarquia (INSS)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Base de cálculo dos honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública com impugnação parcial
  3. 3 Aplicação do entendimento sobre cumprimento individual de sentença coletiva e incidência de honorários

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo enfrentado e decidido integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; além disso, a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública com impugnação parcial, os honorários devem incidir apenas sobre o valor controvertido, não sobre o total executado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão atacado