AREsp 2648386 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem qualquer das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015, consistindo em tentativa de rediscussão do acórdão que se mostra devidamente fundamentado; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º neste momento por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, sendo, entretanto, advertida a possibilidade de sua incidência em reiteração de embargos meramente infringentes.

Parties
Embargante: PAULO CESAR LANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 05/11/2024 a 11/11/2024); Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cabimento De Recursos, Dever De Dialeticidade Recursal, Multa Por Caráter Protelatório (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Recursal Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cabimento De Recursos Dever De Dialeticidade Recursal Multa Por Caráter Protelatório (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)

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Parties

PAULO CESAR LANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 05/11/2024 a 11/11/2024); Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 distinção entre omissão/obscuridade/contradição/erro material e tentativa de rediscussão do julgado
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem qualquer das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015, consistindo em tentativa de rediscussão do acórdão que se mostra devidamente fundamentado; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º neste momento por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, sendo, entretanto, advertida a possibilidade de sua incidência em reiteração de embargos meramente infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por PAULO CESAR LANI
  • Deixar de aplicar, no presente caso, a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015, com advertência sobre reiteração