AREsp 2611195 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tendo os aclaratórios caráter claramente infringente; o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e a parte deixou de regularizar a representação processual quanto ao subscritor do recurso especial, circunstância que afasta o conhecimento do recurso superior nos termos da Súmula 115/STJ; a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: GDU LOTEAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015

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Parties

GDU LOTEAMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 regularidade da representação processual e ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ sobre recursos sem procuração ou cadeia incompleta

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tendo os aclaratórios caráter claramente infringente; o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e a parte deixou de regularizar a representação processual quanto ao subscritor do recurso especial, circunstância que afasta o conhecimento do recurso superior nos termos da Súmula 115/STJ; a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015