AREsp 2554849 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão atacado adequadamente concluiu que se tratava de decisão interlocutória, não de sentença, de modo que a via recursal correta era o agravo de instrumento e não a apelação, havendo erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade, caracterizando mero inconformismo da embargante e não vício redimível por aclaratório.

Parties
Embargante: Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA); Embargado: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Fungibilidade Recursal, Agravo De Instrumento, Liquidação De Sentença
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Obscuridade Contradição Omissão Erro Material Fungibilidade Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA)

Embargante

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Distinção entre decisão interlocutória e sentença em liquidação de sentença
  3. 3 Erro grosseiro na interposição recursal e impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão atacado adequadamente concluiu que se tratava de decisão interlocutória, não de sentença, de modo que a via recursal correta era o agravo de instrumento e não a apelação, havendo erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade, caracterizando mero inconformismo da embargante e não vício redimível por aclaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.