AREsp 2540553 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a pretensão dos embargantes tinha claro intuito infringente; além disso, o reconhecimento da impossibilidade de rever as conclusões de fato se apoia na Súmula nº 7/STJ, que impede o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial.

Parties
Embargante: ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Cumprimento De Sentença, Suspensão, Reexame De Provas, Coisa Julgada
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Cumprimento De Sentença Suspensão Reexame De Provas Coisa Julgada

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Parties

ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 aplicação da Súmula nº 7/STJ como obstáculo ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 intuito infringente dos embargantes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a pretensão dos embargantes tinha claro intuito infringente; além disso, o reconhecimento da impossibilidade de rever as conclusões de fato se apoia na Súmula nº 7/STJ, que impede o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Ressalvar a imposição de multa por reiteração protelatória nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil