AREsp 2434138 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou erro material, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a insurgência não impugnou especificamente fundamentos da decisão conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ, evidenciando intuito infringente inadequado; ademais, a jurisprudência (EREsp 1.424.404/SP) confirma que, no agravo interno, a ausência de impugnação de capítulos autônomos acarreta preclusão.

Parties
Embargante: B & L FOMENTO MERCANTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processual Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Erro Material Omissão Contradição Obscuridade Impugnação Específica +1 more

Case Brief

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Parties

B & L FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Se os embargos de declaração tinham conteúdo meramente infringente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou erro material, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a insurgência não impugnou especificamente fundamentos da decisão conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ, evidenciando intuito infringente inadequado; ademais, a jurisprudência (EREsp 1.424.404/SP) confirma que, no agravo interno, a ausência de impugnação de capítulos autônomos acarreta preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de sujeição à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração com objetivo protelatório