AREsp 2565411 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido examinou corretamente a controvérsia, qualificando a decisão como interlocutória (não sentença), motivo pelo qual a apelação foi inadequada e o recurso cabível seria o agravo de instrumento, havendo erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal; os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Agravo De Instrumento, Apelação, Decisão Interlocutória, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Princípio Da Não Surpresa, Tema 1.169/stj
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Agravo De Instrumento Apelação Decisão Interlocutória Princípio Da Fungibilidade Recursal +3 more

Case Brief

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 inadequação da apelação contra decisão interlocutória proferida em liquidação de sentença
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em razão de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido examinou corretamente a controvérsia, qualificando a decisão como interlocutória (não sentença), motivo pelo qual a apelação foi inadequada e o recurso cabível seria o agravo de instrumento, havendo erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal; os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.